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    • Como um acompanhamento de fiscalização no transporte é feito?

    Como um acompanhamento de fiscalização no transporte é feito?

    • Postado por marketing
    • Categorias Documentação
    • Data julho 7, 2020
    fiscalização de transporte

    Todos os setores de trabalho estão sujeitos à fiscalização. Essa é a forma que o governo encontra de se certificar de os profissionais estão trabalhando da forma correta, de acordo com o que determinam as leis e os regulamentos. Existem órgãos específicos para cada área.

    No setor de transporte, a fiscalização é muito importante para evitar acidentes e outros transtornos. Os transportes terrestres são responsabilidade da ANTT (Agência Nacional de Transportes Rodoviários).

    Se, durante o processo, forem identificadas irregularidades, a empresa ou motorista está sujeito a pagar multas. Veja, então, como é feito um acompanhamento de fiscalização de transporte e se prepare melhor!

    A legislação que fundamenta a fiscalização de transporte

    A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas é uma das mais importantes na fiscalização de transporte. Ela trata da obrigatoriedade do RNTRC (Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga). Do mesmo assunto trata a Resolução ANTT nº 4.799/2015.

    Outras leis e resoluções relacionadas ao assunto são a Resolução ANTT nº 5.862/2019 (pagamento de frete eletrônico), que substituiu a Resolução ANTT nº 3.658/2011, e a Lei nº 10.209/2001, que define procedimentos para a fiscalização do vale-pedágio obrigatório. 

    As atribuições e a conduta do agente de fiscalização

    Cabe ao agente responsável, durante a fiscalização de transporte fiscalizar o cumprimento da legislação do RNTRC, pagamento eletrônico do frete e vale-pedágio obrigatório. Além disso, o agente deve:

    • verificar os documentos fiscais e de despacho das mercadorias, como o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
    • lavrar os autos de infração quando forem identificadas irregularidades;
    • efetuar diligências processuais quando for designado.

    O agente de fiscalização deve trabalhar respeitando os princípios que estão presentes no Código de Ética da ANTT e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Ele deve se apresentar com trajes adequados e atuar com educação, tratando todos com respeito e educação. 

    O agente deve orientar e esclarecer as pessoas que estiverem submetidas à fiscalização. Ele deve cumprir as ordens recebidas, registrando por escrito quando considerar que são contrárias aos dispositivos legais aplicáveis.

    A abordagem do veículo e do transportador

    O agente de fiscalização de transporte deve abordar o veículo adotando alguns procedimentos. O primeiro passo é identificar-se ao transportador, mostrando seu crachá e explicando a razão de sua abordagem. Em seguida, ele deve pedir ao motorista os documentos seguintes:

    • o documento que representa o transporte rodoviário de cargas (DAMDFE, DACTE, Contrato de Transporte, DANFE ou Nota Fiscal ou outro documento fiscal);
    • a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista;
    • o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

    Depois, ele deve verificar se está sendo realizado o transporte rodoviário remunerado de cargas, inserir o veículo fiscalizado em uma planilha estatística e consultar o sistema do RNTRC para confirmar se o meio de transporte e seu condutor estão regulares perante o RNTRC. O transportador pode ser um autônomo, uma empresa ou uma cooperativa.

    A lavratura do auto de infração

    Há diferentes tipos de infração no setor de transporte. Caso seja identificada alguma irregularidade, é lavrado o auto de infração. Para cada infração, deve ser lavrado um auto. Entre elas, podemos citar:

    • o transportador evade, obstrui ou dificulta de alguma forma a fiscalização;
    • a não inscrição do transportador no RNTRC;
    • a desatualização dos dados do transportador cadastrados no sistema RNTRC;
    • o veículo é cadastrado com identificação visual adulterada ou falsa;
    • o transportador não está portando documento de transporte obrigatório;
    • o não cadastramento da operação de transporte em administradora habilitada pela pessoa responsável pelo pagamento do frete.

    De forma básica, é assim que a fiscalização de transporte acontece. É importante que os transportadores conheçam quais os deveres a cumprir para que, diante de um agente fiscalizador, eles não sejam autuados e penalizados.

    Falamos aqui sobre documentos obrigatórios básicos que o transportador deve portar a fim de cumprir a lei. Aproveite para saber quais são os documentos necessários para fazer o transporte de produtos químicos!

    Para mais notícias sobre o mercado de transporte de cargas continue acompanhando as atualizações do nosso blog. Você também pode seguir nossa empresa no Youtube, Facebook, Instagram,  e LinkedIn.

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